Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

2ª Turma do STF concede liberdade a advogados que requeriam prisão especial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, deferir, de ofício, Habeas Corpus (HC 88702) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB-SP) para o advogado Ezio Rahal Melillo, extensivo ao também advogado Francisco Alberto de Moura Silva.

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Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

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Sentença Civil.

O Estatuto da ética

A casa das leis deve ter a cara do povo.

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O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

Crime de homicídio

Habeas corpus. Condenação pela prática do crime previsto no art. 14, caput da Lei nº 10.826/2003.

Sentença que decreta a prisão cautelar. Paciente que permaneceu solti durante todo o processo. Existência de outra condenação, anterior, não cumprida integralmente e com mandado de prisão em aberto.

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Procedência da denúncia e consequente condenação.

Habeas Corpus. Homicídio. Condenação. Cerceamento de defesa.

Sentença condenatória transitada em julgado. Negativa de Autoria. Legítima defesa.

HC. Roubo qualificado. Furto. Nulidade. intimação pessoal. Sessão de julgamento da apelação criminal.

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A Decisão foi unânime.

Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor. Confissão

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

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